O consórcio

APRESENTAÇÃO

O Consórcio Público Rio Guandu, é uma autarquia, administração indireta, com autonomia administrativa, de direito público, na forma de associação pública, conforme dispostono inciso I do Artigo 6° da Lei nº 11.107, de 2005. Conta com a participação exclusiva de entes federados municipais, com a finalidade de implementação de políticas públicascomprometidas com a recuperação ambiental, com o processo de desenvolvimento socioeconômico e ambiental, de interesses comuns dos municípios consorciados.

Os Consórcios Públicos seguem os mesmos princípios da Administração Pública, conforme artigo 37 da Constituição Federal, que são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,Publicidade e Eficiência.

A Estrutura Organizacional do Consórcio Público Rio Guandu está composta em seu Contrato de Consórcio Público da seguinte forma:

A estrutura organizacional assim como a infraestrutura e logística do Consórcio Público Rio Guandu é mantida pelos seus entes constituintes.

No exercício de 2017 o município de Afonso Cláudio através da Lei Nº 2.223/2017 retirou-se do Consórcio. A partir da aprovação da Assembleia o município de Conceição do Castelo por meio da Lei 1.958/2017 ratificou o Protocolo de Intenções passando a compor o Consórcio Público Rio Guandu em 2018 o municipio de Itaguaçu  ratificou o protocololo de intenções por meio da lei municipal  1.669/2018, tornando mas um ente consorciado.

A Assembleia Geral é composta pelos prefeitos dos municípios consorciados, presidida pelo Prefeito do Município de Brejetuba – João do Carmo Dias, na sua ausência assume o Vice Presidente – José de Barros Neto – Prefeito do Município de Baixo Guandu. A assembleia é soberana e delibera sobre matérias de interesse o Consórcio Público Rio Guandu.

O órgão fiscalizador das contas do Consórcio Público Rio Guandu é o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE - ES), desta forma, a  Prestação de Contas Anual (PCA)  é  encaminhada ao TCE-ES. Mas, o Conselho Fiscal formado por representantes indicados pelo executivo de cada ente consorciado  analisa a PCA e  recomenda a Assembleia Geral  o seu enviou ao TCE - ES.

Com a missão de Articular e desenvolver ações conjuntas de proteção e conservação dos recursos naturais na Bacia Hidrográfica do Rio Guandu, integrando os diversos setores da sociedade e visando a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, o Consórcio Público Rio Guandu tem como áreas de atuação as que seguem:

  1. Articulação Institucional
  2. Comunicação Social
  3. Educação Ambiental
  4. Gestão Ambiental
  5. Recuperação Ambiental